A Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação de Transparência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante reunião nesta quarta-feira (12), o relatório do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária, 2.056/2024, de autoria do Governo da Paraíba. A reunião contou com a participação dos deputados Jutay Menezes (presidente da Comissão), Danielle do Vale, Francisca Mota, George Moraes e Chico Mendes.
O projeto da LDO contempla, entre outras coisas, a projeção das metas de resultados fiscais para o período 2025-2026. O texto foi relatado pela deputada Danielle do Vale. Segundo a parlamentar foram apresentadas quatro emendas de texto (260, 261, 62 e 63), que possibilitaram algumas alterações pontuais, “permitindo, assim, uma legislação mais adequada e moderna, e voltada às necessidades do povo paraibano”, como destacou a deputada.
Entre elas, a proposta do percentual para as Emendas Impositivas, passando de 0,8% para 1%. As Emendas Impositivas possibilitam aos deputados apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Estado para determinadas obras, projetos ou instituições. Desse total, 50% deve ser destinado, obrigatoriamente, a emendas de serviço público na área da saúde. Os outros 50% ficam a critério de cada parlamentar.
O documento estabelece, ainda, um índice de correção dos orçamentos dos Poderes e órgãos autônomos em 4% para o ano 2025. Outra alteração, proposta pelo deputado Jutay e acatada pelos membros da comissão, foi em relação ao prazo para pagamento das emendas impositivas, que fixa o repasse dos pagamentos das emendas impositivas para os municípios, mas não inclui o repasse para as entidades. Com a alteração, a comissão incluiu o prazo de 30 dias, após os municípios receberam as emendas, para que o Estado faça os repasses para as entidades conveniadas.
“De modo geral, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o ano 2025 é adequado do ponto de vista técnico, orçamentário e financeiro, encontrando-se, portanto, em consonância com a legislação financeira orçamentária aplicada à espécie”, ressaltou Danielle do Vale.
Com as modificações realizadas e aprovadas, o projeto que trata da LDO segue para ser debatido e votado em plenário por todos os deputados da Casa.
A LDO é o instrumento utilizado pelo Poder Executivo para estabelecer nas principais diretrizes da Administração Pública as suas metas e prioridades no que se refere aos programas que o Governo pretende executar no exercício seguinte, principalmente para a elaboração do Orçamento. Ela antecede e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
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