O ministro Alexandre de Moraes acatou o recurso do Governo João Azevedo, com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e suspendeu a aplicação da Lei 13.040/24. A lei havia fixado novos prazos para pagamento de emendas parlamentares individuais.
As mudanças da aplicação do Plano Plurianual geraram uma queda de braço entre o Governo do Estado e a Assembleia. Com a decisão, ficam suspensas as alterações feitas pela Assembleia Legislativa. O governador João Azevêdo (PSB) acionou a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar alterações na lei que institui o Plano Plurianual (2024-2027) do estado.
A decisão foi em caráter liminar, com efeito suspensivo, e ainda deve ser apreciada pelo Tribunal.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. João Azevêdo recorreu ao STF apontando que a Assembleia instituiu novos prazos para pagamento de emendas parlamentares
individuais, apesar de já estarem previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual. O governador alegou, na ADI, que os dispositivos foram vetados pelo governo, mas os parlamentares derrubaram os vetos e mantiveram os trechos agora questionados no Plano Plurianual.
Fonte: Mônica Melo/Redação ClickPB
