A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira. O texto endurece o entendimento sobre a política atualmente em vigor e torna crime a posse e o porte de substâncias ilícitas, independentemente da quantidade.
O projeto representa um embate direto com o Supremo Tribunal Federal (STF), que julga a descriminalização do porte de maconha e discute a definição de uma quantidade que diferencia usuários de traficantes. A votação foi simbólica, com o registro dos votos contrários dos senadores do PT e do senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Agora, o texto segue para plenário da Casa, onde precisará do aval de no mínimo 49 senadores em dois turnos. Depois disso, a PEC ainda precisará passar pela Câmara.
No julgamento em curso no STF, paralisado por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, há cinco votos a três pela descriminalização do porte de maconha e uma maioria já formada a favor da definição de uma quantidade — os ministros ainda debatem, no entanto, qual seria esse valor.
No início do debate, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), pediu a realização de uma sessão de debates para tratar sobre o uso medicinal da maconha.
— Quero fazer uma audiência não para esse pessoal que quer o uso recreativo, mas trazer um senhor de 90 anos que não se levantava. Acabei de vir nos EUA e está na prateleira, ‘óleo de canabidiol’ — disse.
A partir de agora, as audiências só poderão ser realizadas no plenário do Senado. O presidente da Casa e autor da PEC, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que pretende realizar cinco sessões de debate antes de colocar o texto em votação.
Efraim acatou uma alteração sugerida pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). Antes da sugestão, o texto dizia que a posse e porte seria considerada crime: “observada a distinção entre o traficante e o usuário”. A alteração acrescentou ao fim dessa frase “todas circunstâncias fáticas do caso concreto”.
“Apresentamos esta emenda à PEC 45/2023 para solidificar na Constituição Federal a diferenciação entre usuários e traficantes de drogas, traçando linhas claras e objetivas que diferenciam a criminalização da posse para uso daquela destinada ao tráfico”, justificou Marinho.
A PEC não trata de quantidade de droga apreeendida para a diferenciação entre usuário e traficante, ponto em debate na ação que trata do tema no STF.
O endurecimento de uma política de repressão aos usuários de drogas é algo que tradicionalmente é rejeitado pela esquerda.
— Sabe o que é que vai definir com essa PEC? Um pobre, em um local de pobreza, vilipendiado dos seus direitos alimentares, sem saneamento básico, iluminação pública, educação de qualidade e saúde, com cigarros de maconha, as circunstâncias fácticas ali serão a cor da pele e o local do crime. Agora, nos bairros nobres, aqui no Plano Piloto em Brasília, um jovem, com a mesma quantidade, pelas circunstâncias fácticas, vai ser tratado como usuário de circunstâncias— afirmou o senador Fabiano Contarato (PT-ES).
A proposta de Pacheco torna mais rígido o entendimento hoje em vigor, considerando crime a posse e o porte de drogas, sem autorização, independentemente da quantidade.
Entenda as duas frentes sobre o tema:
PEC no Senado: Em resposta ao STF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), protocolou uma proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de drogas independentemente da quantidade. O texto é mais restritivo do que a lei em vigor hoje.
Ação no Supremo: A Corte analisa um recurso com repercussão geral que discute o porte de maconha para consumo próprio. A ação envolve a ausência critérios para separação do tráfico do uso pessoal, diferenciação já prevista pela Lei Antidroga, de 2006. Há 5 votos a 3 para definir que pessoas flagradas com pequena quantidade de maconha não devem ser enquadradas como traficantes, mas ainda não há consenso sobre a quantidade mínima para diferenciar consumo próprio do tráfico.
Efraim Filho apresentou seu parecer em novembro do ano passado, mantendo o texto original da proposta, mas com orientação para aplicação de penas alternativas, que não o encarceramento, para usuários de drogas.
A tramitação da PEC estava parada desde setembro do ano passado, mas voltou a ganhar força em meio à retomada do julgamento no STF sobre a descriminalização do porte de maconha — há placar de 5 a 3 a favor, mas o ministro Dias Toffoli pediu vista. Já há maioria na Corte pela definição de uma quantidade que diferencia usuários de traficantes, mas o parâmetro ainda não foi estabelecido.
A PEC de Pacheco traz uma alteração na Constituição com a previsão de um inciso no seu artigo 5º que garante os direitos fundamentais da comunidade brasileira, como o direito à vida, igualdade, liberdade, propriedade e à segurança. A proposta do presidente do Senado é incluir o seguinte inciso nesse artigo:
“A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
— Não é competência do STF legislar e essa casa assume sua competência porque ele nunca poderia abarcar toda a grandeza desse assunto, ele reduziu o assunto a uma quantidade que varia na cabeça deles de 10 a 60 gramas. A maconha hoje é óleo, como enquadra isso? Para ver o quão desatualizado, o quão pequeno são os ministros do STF na condução desse projeto — afirmou o senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder do PL no Senado.
