A equipe econômica do governo Lula anunciou nesta quinta-feira (12) as primeiras medidas para tentar reduzir o rombo das contas públicas neste ano e conter a alta na dívida do setor público. As principais ações visam ao aumento de arrecadação.
- Entre as medidas, está um novo programa de parcelamento extraordinário de dívidas, chamado de “Litígio Zero”, nos moldes dos antigos programas conhecidos como Refis.
- Também está previsto o fim do voto de desempate no Carf a favor dos contribuintes (veja mais detalhes abaixo).
- Outra medida é a extinção dos recursos de ofício para dívidas abaixo de R$ 15 milhões, encerrando o litígio. A expectativa é de extinção automática de quase mil processos no Carf, no valor de quase R$ 6 bilhões.
- Também foi anunciada a intenção de reduzir R$ 50 bilhões em despesas (revisão de contratos e programas e autorização para gastar abaixo do previsto na lei orçamentária).
- Retirada do ICMS da base de cálculo dos créditos tributários de Pis/Cofins, ou seja, o crédito tributário a que o contribuinte tem direito vai diminuir. A medida pode aumentar a arrecadação em R$ 30 bilhões.
As medidas anunciadas têm o objetivo de reduzir, ou até mesmo acabar, com o déficit primário (despesas maiores que despesas, sem contar juros) de R$ 231,5 bilhões nas contas do governo neste ano.
- O rombo previsto no orçamento para este ano incorporou os efeitos da PEC da Transição, que abriu espaço no orçamento para essas despesas por meio da alteração da regra do teto de gastos (que limita a maior parte dos gastos à inflação do ano anterior)
- A PEC liberou R$ 145 bilhões em despesas
Se levadas adiante todas as medidas, o Ministério da Economia estimou que o saldo das contas do governo pode até mesmo ficar positivo em 2023, em R$ 11,13 bilhões.
Ao tomar posse no Ministério da Fazenda, no início deste ano, Haddad já tinha dito que o governo “não aceitará” o déficit previsto para a economia brasileira em 2023. E que trabalhará para reduzir o impacto negativo nas contas públicas.
‘Litígio Zero’
Entre as medidas, está o programa “Litígio Zero”, que é um tipo de programa de refinanciamento de dívidas com abatimento, semelhante ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), lançado também nas gestões petistas.
Para as pessoas físicas, micro e pequenas empresas:
- 40% a 50% de desconto sobre o valor total do débito (tributo, juros e multa)
- Até 12 meses para pagar
- Até 60 salários mínimos
Pessoas jurídicas, com multas valores maiores que 60 salários mínimos
- desconto de até 100% sobre o valor de juros e multas (créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação)
- Novidade: possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52% a 70% do débito
- Até 12 meses para pagar
Incentivo à regularização
- Desconto de 100% das multas (ofício e moratória) em caso de regularização e apresentação de valores à tributação
- Mesmo no caso de procedimento fiscalizatório já iniciado – apenas até 30 de abril de 2023
Críticas
Os programas recorrentes de parcelamento de tributos, com abatimento de multas e juros, são alvos de críticas de especialistas.
A avaliação é de que esses programas podem reduzir a arrecadação mensal pois algumas empresas deixam de recolher impostos, conseguindo vantagem competitiva, e aguardam o próximo parcelamento.
Desempate no Carf
As medidas também contemplam o fim do desempate a favor dos contribuintes nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) – órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos de empresas multadas pela Receita Federal.
Em 2020, na gestão Bolsonaro, uma lei eliminou voto de desempate e passou a favorecer os contribuintes em julgamentos no Carf. A medida contribuiu para reduzir a arrecadação de impostos e contribuições federais e piorar as contas públicas.
Na ocasião, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita criticou a medida.
“Ao fazê-lo, o presidente desdenhou abertamente das orientações do Ministério da Justiça, do Ministério da Economia e da Procuradoria Geral da República, que o alertaram do perigo e da gravidade dessa conduta”, afirmou o sindicato, naquele momento.
Atualmente, há cerca de R$ 1 trilhão em tributos sendo discutidos no âmbito do Carf.
