O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (14) as ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator à Lei Orçamentária Anual – que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.
O julgamento começou em 7 de dezembro. A presidente do STF, ministra Rosa Weber, é relatora das ações. Mesmo após assumir o comando da Corte, Rosa Weber optou por manter os processos em seu gabinete.
Orçamento secreto foi o nome informalmente dado às emendas parlamentares repassadas aos estados sem critérios claros ou transparência.
Em novembro de 2021, Rosa Weber suspendeu temporariamente esses pagamentos e determinou que o Congresso criasse um sistema para dar publicidade aos gastos. A decisão da ministra foi confirmada pelo plenário do STF, por 8 votos a 2.
Os repasses foram liberados posteriormente. O Supremo ainda precisa discutir, no entanto, se essa modalidade de liberação de recursos é constitucional.
Congresso apresenta proposta de alteração
Nesta terça-feira (13), as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado protocolaram um projeto de resolução para estabelecer critérios para a distribuição das verbas previstas no orçamento secreto.
A proposta deve ser analisada pelo Congresso já nesta quinta-feira (15), segundo o relator-geral do Orçamento de 2023, o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
O que diz a nova proposta:
- Estabelece percentuais específicos das emendas para as cúpulas do Senado e da Câmara;
- Reserva parte das emendas para o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO);
- Prevê que o restante das emendas será distribuído entre os partidos, de acordo com o tamanho das bancadas.
A medida deve beneficiar o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, que elegeu as maiores bancadas tanto na Câmara quanto no Senado.
O PT, partido do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, terá a segunda maior bancada de deputados e também receberá grande parte dos recursos.
Congresso passou a divulgar dados
Em 2021, o STF determinou que o Congresso desse transparência à execução das emendas de relator. As informações passaram a ser publicadas pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso, mas o sistema dificulta o acesso aos dados.
Em uma página, é possível ver as indicações para o destino do dinheiro das emendas. Uma lista com dezenas delas. Em outra, está a execução das emendas, se o dinheiro já foi liberado, mas não mostra qual parlamentar está apadrinhando cada transferência de recurso.
Segundo a Procuradoria-Geral da República, o novo modelo está de acordo com a Constituição.
“O Ato Conjunto 1/2021, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e a Resolução 2/2021, do Congresso Nacional, ao ampliarem a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução orçamentária referente às emendas de relator-geral, respeitam a Constituição Federal”, diz o parecer.
Para a PGR, a anulação das novas regras só agravaria o quadro de violação da Constituição Federal. “Bem ou mal, os atos impugnados caminharam no sentido da maior publicidade, em comparação com a situação previamente existente”, afirmou.
A PGR entende ainda que, o fato de o Congresso não ter dado publicidade a todas as movimentações do orçamento secreto de 2020 e 2021, não interfere na constitucionalidade desse tipo de emenda, porque antes não havia uma regra clara.
