Os advogados, Elton Alves e Samuel Vieira abordaram, no programa “Desenhando seu Direito”, um problema que é muito corriqueiro acontecer, durante inspeções, realizadas por empresas concessionárias: A ilegalidade da aplicação de multas.
De acordo com os profissionais, é ilegal o acesso de funcionários de empresas do gênero a domicílios sem mandados judiciais. Com isso, o ato ilegal, expõe, de forma vexatória, os moradores das residências, permitindo a eles o direito de acionar a justiça contra essas empresas, podendo inclusive, as multas serem objeto de nulidade.
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