A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou na manhã desta terça-feira (18) a admissibilidade da medida provisória enviada pelo governo do estado que altera a lei 9.973 de 25 de abril de 2013. Conforme apurou o ClickPB, a mudança tem o objetivo de garantir o abono natalino aos usuários do auxilío-Brasil. A medida, é uma adequação legal devido a criação do programa.
De acordo com a MP, o beneficiário do auxílio-Brasil que esteja recebendo regularmente o benefício, no mês de referência estabelecido, para utilização da base de dados do Governo Federal que definirá o número de benefíciários. O valor previsto é o mesmo do pago em anos anteriores: R$ 64,00. O material foi assinado pelo governador João Azevêdo em 16 de setembro de 2022.
Segundo o líder do governo, deputado Wilson Filho (Republicanos), o projeto tem objetivo de adequar o abono em razão da instituição do programa de auxílio criado pelo governo federal. “Após a alteração do bolsa-família para o auxílio, faz-se necessário a alteração legislativa para que se proceda com a adequação correspondente de forma a viabilizar a execução dentro dos parâmetros legais do abono natalino. Então é apenas uma adequação legal e legislativa, por isso nosso parecer é pela admissibilidade”, explicou.
