Trinta consumidores prejudicados por um correspondente bancário formalizaram abertura de processo administrativo na Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do consumidor em apenas um dia. A denúncia é de que a empresa, que está com as atividades suspensas desde a quarta-feira (16), não realizava a compensação dos pagamentos efetuados no guichê instalado em um shopping no bairro de Tambiá. O Procon-JP continua atendendo aos clientes que se sentirem lesados para as providências legais.
Além da interdição do local (cujas atividades estão temporariamente suspensas), a empresa também está sujeita a multas, inclusive cumulativas, já que desconsiderou todos os prazos legais desde o início do processo.
As reclamações dos consumidores dando conta de boletos pagos e não compensados pelo correspondente bancário são referentes ao IPVA e licenciamentos, faturas de água, cartão de crédito, mensalidade de faculdade, etc. O secretário Rougger Guerra conta que tem relato de consumidor que pagou a conta de água e foi surpreendido com o aviso de corte por atraso no pagamento da fatura.
“Nossa parte na defesa do consumidor está sendo feita desde que notificamos a empresa no início do mês de fevereiro. Mesmo com a interrupção do funcionamento, a empresa não protocolou nenhum documento para sua defesa até o início da tarde desta sexta-feira, dia 18”, informou.
A interdição do correspondente bancário ocorreu após diversas denúncias dos consumidores de que a empresa não estava compensando os pagamentos efetuados. “Após não obtermos resposta da notificação solicitando explicações sobre as reclamações, autuamos a empresa para que procedesse a defesa no prazo legal e, novamente, nenhuma resposta. A interdição do local foi necessária para tentar minimizar o problema e também para evitar que outros consumidores fossem prejudicados”, explica Rougger Guerra.
Polícia Civil – O Procon-JP também está encaminhando as informações para a Polícia Civil para que possa apurar eventual ilícito criminal. O titular do Procon-JP salienta que a irregularidade não tem características apenas como infração prevista na relação de consumo, por isso a documentação e as informações que chegarem ao Procon-JP serão enviadas para Polícia Civil. “De posse dessas informações, a Instituição decide que caminho tomar”.
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