O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), apresentou nesta terça-feira (23) projeto de lei que autoriza a compra de vacinas contra a covid-19 pelo setor privado e permite que Estados e municípios assumem os riscos de responsabilidade civil dos imunizantes na pós-vacinação.
Segundo o texto, pessoas jurídicas de direito privado poderão adquirir diretamente vacinas contra a covid-19, desde que sejam integralmente doadas ao SUS (Sistema Único de Saúde), a fim de ser utilizados no PNI (Programa Nacional de Imunizações).
Após o término da imunização dos grupos prioritários previstos no plano, as pessoas jurídicas de direito privado poderão adquirir diretamente as vacinas contra covid-19 para comercialização ou utilização, desde que atendidos os requisitos legais e sanitários.
“A vacinação é a principal ferramenta para debelar a crise que estamos vivenciando. Nesse sentido, cabe ao Congresso Nacional aprimorar a legislação a fim de conferir flexibilidade e segurança jurídica para a aquisição dos imunobiológicos necessários para proteger o povo brasileiro. A escassez da oferta de vacinas, somada à necessidade de acelerar o processo de imunização não nos autoriza a dispensar nenhuma oportunidade de aquisição”, argumenta Pacheco.
Riscos da vacina
De acordo com o projeto de Pacheco, ficam a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios autorizados a assumir os riscos referentes à responsabilidade civil em relação a eventos adversos pós-vacinação, desde que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) tenha concedido o respectivo registro ou autorização temporária de uso emergencial.
Os entes federativos poderão constituir garantias ou contratar seguro privado, nacional ou internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura dos riscos.
O projeto pretende acelerar a aquisição de vacinas para a população brasileira. Farmacêuticas têm exigido, por exemplo, que a União assuma o risco de responsabilidade civil da pós-vacinação, como é o caso da Pfizer e Janssen, da Johnson & Johnson. O governo federal, contudo, contesta.
De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a condicionante foi aceita em 69 países. Na América Latina, somente três não aceitaram: Argentina, Venezuela e Brasil.
