A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença na qual o Estado da Paraíba foi condenado a pagar a quantia de R$ 40 mil em danos morais a um homem preso por engano em João Pessoa. Ele tem o mesmo nome de um réu em processo penal em trâmite no 1º Tribunal do Júri da Capital e por isso acabou sendo confundido com o acusado. Da decisão cabe recurso.
O homem alega que no dia 16 de fevereiro de 2017 estava em sua academia, quando foi abordado por policiais civis que realizaram sua prisão em razão de mandado de prisão expedido por Vara criminal da Capital pela prática de crimes de homicídio tentado e consumado. Ele só foi colocado em liberdade no dia seguinte, quando foi realizada a audiência de custódia pelo Juízo do 1º Tribunal do Júri, após pedido da defesa e do Ministério Público, que explicaram o equívoco.
O Estado da Paraíba recorreu da sentença que determinou a indenização, sob a alegação de inexistência de responsabilidade estatal, tendo em vista que o homem atuou com culpa concorrente ao não se identificar de forma correta no momento da prisão. Alternativamente, pediu a redução da indenização.
O relator do processo foi o desembargador Leandro dos Santos. Ele considerou ter sido demonstrado nos autos que o autor foi preso em face de uma sequência de erros decorrente do fato de ser homônimo de um réu em processo penal com trâmite perante o 1º Tribunal do Júri da Capital, circunstância verificada durante a audiência de custódia. “No caso dos autos, apesar dos argumentos do recorrente, restou patente a abusividade da conduta de todos os agentes públicos envolvidos, que agindo com falta de zelo e cuidado, deram voz de prisão ao recorrido”, ressaltou.
Ainda de acordo com o voto do desembargador-relator, cabe ao Estado o dever de indenizar, não havendo que se falar em culpa concorrente por não portar os documentos no momento da prisão. Já sobre o valor da indenização, ele disse que a quantia de R$ 40 mil fixada em não merece reparos.
