Foi publicada, na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (8), a sanção do governador João Azevêdo (Cidadania) referente à Lei Orçamentária Anual (nº 11.831, de 7 de janeiro de 2021), de autoria do Poder Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba, que estima a receita do Estado para o exercício financeiro de 2021 no montante de R$ 13.317.790.731 e fixa a despesa em igual valor.
O documento trouxe veto do governador em dez emendas, dentre elas a de número 207, que trata sobre a construção de um Campus da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) no Vale do Piancó.
Como justificativa, o Governo disse que a medida se impõe por erro técnico no estabelecimento de metas específicas para ação do Programa 5046 – Programa de Gestão e Manutenção e Serviços ao Estado. Ademais, a expansão da UEPB demandaria a alocação de mais recursos para sua manutenção e deve se submeter ao planejamento aprovado pelos seus Conselhos Superiores.
A LOA compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e o orçamento de investimentos das empresas, em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e não dependam do Tesouro para o seu funcionamento.
