O prefeito Doutor Verissinho, de Pombal, no Sertão da Paraíba, assinou o Decreto nº 2.185/2021, o qual proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos bares, restaurantes, lanchonetes, quiosques, trailers e estabelecimentos semelhantes. O Parágrafo Único do Art. 1º diz que “fica proibida a comercialização de bebidas alcóolicas para consumo nos estabelecimentos”.
Conforme apurou o ClickPB, o Decreto dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus e autoriza o funcionamento de “restaurantes, lanchonetes, quiosques, trailers e estabelecimentos congêneres, observadas as seguintes medidas, sem prejuízo de outras destinadas de caráter sanitário”.
O Decreto da Prefeitura de Pombal orienta uso de máscaras, álcool gel, distanciamento entre pessoas, intensificação da higienização, uso de EPI’s (equipamentos de proteção individual), fechamento de ‘espaços kids’, priorização de pagamentos eletrônicos, não disponibilização de alimentos e bebidas para degustação.
O Art. 2º do Decreto aponta que “será de responsabilidade da vigilância sanitária municipal juntamente com as polícias estaduais a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesse decreto e o descumprimento sujeitará o estabelecimento à aplicação de multa, inclusive no seu fechamento em caso de reincidência.”
De acordo com o Art.3º do Decreto, “em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.”
