O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou o sequestro imediato de uma quantia superior a R$ 13 milhões referente ao pagamento da primeira parcela de valores atrasados de precatórios de 74 municípios paraibanos. Além dessa primeira, sequestrada já nesta quinta-feira (10), haverá outras duas parcelas. A segunda será no próximo dia 30 e a terceira no dia 10 de janeiro de 2021.
O sequestro imediato foi determinado pelo presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. As decisões nos processos administrativos tomaram como base a comprovação do atraso no pagamento dos credores e ocorreram em harmonia com o parecer do Ministério Público estadual. O valor exato a ser sequestrado ao término das três parcelas é de R$ 41.395.515,71.
Os municípios ainda serão penalizados com a impossibilidade de contrair empréstimo externo ou interno, a vedação de recebimento de transferências voluntárias, além de autorizar a União a reter os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, orientando que o depósito se dê nas contas especiais abertas em razão do regime especial.
O Tribunal não divulgou a relação de todos os 74 municípios que estão em situação considerada irregular.
