O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a destinação de R$ 14 milhões de recursos recuperados pela Operação Lava Jato ao ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade). O pedido havia sido apresentado pela Advocacia-Geral da União no âmbito do acordo homologado por Moraes no ano passado, que destinou verbas da operação a áreas como Educação e Meio Ambiente.
O termo havia fixado que, dos R$ 2,6 bilhões recuperados da Lava Jato, cerca de R$ 1 bilhão deveria ser direcionado à medidas de proteção ambiental. Desse montante, ao menos R$ 50 milhões foram destinados ao Ibama para ações de preservação, fiscalização e combate ao desmatamento ilegal.
Apesar dos termos terem sido assinados em setembro do ano passado, reportagem revelou que até julho apenas R$ 13,9 milhões haviam sido gastos pelo Ibama. Em agosto, reportagem também apontou que cerca de R$ 630 milhões recuperados pela operação e destinados à preservação ambiental foram destinados ao Ministério da Defesa, com repasses distribuídos entre Exército, Marinha e Aeronáutica. Em setembro, o Ministério da Defesa apontou que investirá parte da verba da Lava Jato em um projeto de sistemas de satélite.
No pedido apresentado ao Supremo, a AGU pede que Moraes autorizasse R$ 14 milhões ao ICMBio para financiar ações de inteligência, contratação e capacitação de brigadistas, execução de planos de prevenção e intensificação de medidas de fiscalização e combate a incêndios, incluindo a aquisição de equipamentos, veículos e embarcações.
No mês passado, a falta de recursos para a autarquia levou o Ministério do Meio Ambiente a suspender operações de combate a incêndios. As ações ficaram paralisadas por dois dias até o governo federal realocar verbas para garantir os trabalhos de 1.400 agentes. Tanto o ICMBio quanto o Ibama estão com contas de serviços básicos com atrasos que chegam a mais de 90 dias, como faturas de contratos de manutenção predial, contas de luz e abastecimento de veículos.
“Em vista da manifestação da Advocacia-Geral da União, lastreada em informações dos órgãos técnicos com competência para atuação na proteção do meio ambiente e para o exercício do poder de polícia ambiental, considerando ainda a expressa anuência dos demais órgãos e autoridades que firmaram acordo sobre a destinação desses recursos, deve ser autorizada a transferência requerida”, afirmou Moraes.
A verba prevista no acordo homologado por Moraes é fruto de multa de R$ 2,6 bilhões paga pela Petrobrás na justiça norte-americana. Inicialmente, o montante seria destinado para a criação de um ‘fundo’ a ser administrado pela força-tarefa, o que provocou forte repercussão. À época, a então procuradora-geral da República Raquel Dodge questionou a medida, e o destino do recurso passou a ser discutido.
Com a queimada na região Amazônica, a Câmara dos Deputados entrou no debate em agosto do ano passado e pediu que parte da verba fosse destinada à medidas de preservação ambiental. Até então, as propostas entre a AGU, STF e a PGR previam que o dinheiro seria destinado somente a projetos de educação e cidadania.
