A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que obriga a Lava Jato a enviar à Procuradoria-Geral da República (PGR) todos os dados de investigações já colhidos nas operações pode violar regras constitucionais relativas ao Ministério Público Federal (MPF). A avaliação é da advogada e professora de Direito da FGV Heloisa Estellita que, em entrevista à CNN neste sábado (11), afirmou que a unicidade do órgão não exclui a independência de suas unidades.
"Essa independência funcional é estabelecida para a garantia das pessoas que são atingidas por medidas do Ministério Público e para que os chefes não possam interferir nas investigações e atribuições do MPF em cada unidade dele. Me parece que essa decisão não considerou a questão da independência funcional", afirmou a advogada.
Para ela, é preocupante o acesso à uma base de dados tão grande sem uma justificativa específica. "É uma base de dados que tem terabytes de informações sigilosas de centenas e milhares de pessoas. (…) Agora tudo isso está sendo compartilhado sem se saber a finalidade e sem ordem judicial específica para isso. É bastante preocupante", apontou Heloisa.
Em nota, os procuradores da Lava Jato afirmaram que irão cumprir a determinação de Toffoli, mas lamentaram a decisão. "Lamenta-se que a decisão inaugure orientação jurisprudencial nova e inédita, permitindo o acesso indiscriminado a dados privados de cidadãos, em desconsideração às decisões judiciais do juiz natural do caso que determinaram, de forma pontual, fundamentada e com a exigência de indicação de fatos específicos em investigação, o afastamento de sigilo de dados bancários, fiscais e telemáticos", diz trecho da nota dos procuradores da força-tarefa da Lava Jato.
