O projeto que destinaria recursos de leilões de veículos para economia da Paraíba após pandemia foi vetado pelo governo do Estado, conforme publicação no Diário Oficial do Estado deste sábado (20). Segundo o DOE, o governador João Azevêdo considerou o projeto inconstitucional.
Segundo a publicação no DOE, o governo do Estado consultou o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) que informou que a destinação legal aos veículos apreendidos e recolhidos nos pátios, que não tenham sido reclamados por seus legítimos proprietários é de responsabilidade da autarquia de trânsito.
O parecer sobre o projeto feito pelo Detran-PB e entregue ao governo do Estado também mostra que segundo a Constituição Federal, o saldo das vendas dos veículos nos leilões – depois de quitados os débitos legais – deve ser depositado em uma conta específica do órgão responsável pela realização do leilão e ficará à disposição do antigo proprietário, que será notificado no máximo em trinta dias após a realização do leilão para o levantamento do valor no prazo de cinco anos.
Caso o proprietário não retire o dinheiro, o valor será transferido Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET para custear as despesas do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN relativas à operacionalização da segurança e educação de Trânsito.
O projeto de lei previa a criação de um fundo, para onde a arrecadação dos leilões seria destinada, com o objetivo de impulsionar a economia do estado no período pós-pandemia, por meio de obras de infraestrutura. Por já existir a legislação federal, o projeto de lei foi considerado institucional e vetado por João Azevêdo.
