O Juiz Antônio Eugênio, da Vara única de Conceição (PB), sentenciou pela improcedência e extinção, Ação Anulatória de Ato Legislativo com Pedido de Tutela de Urgência, proposta pela Câmara de Vereadores de Ibiara (PB) representada pelo presidente Francinaldo Galdino de Lima, em face do vice-presidente Jairo Alves Pereira.
A ação buscava a anulação de sessão legislativa que teria ocorrido no meio da rua na noite da quarta-feira, 22 de abril, que supostamente foi realizada em contrariedade com o que o rito previsto pelo Regimento Interno da Casa Legislativa.
De acordo com a sentença, publicada nesta quinta-feira (14), o juiz entende que não cabe ao poder judiciário tratar sobre a anulação da sessão realizada. Além disso, o magistrado diz que é flagrante a ilegitimidade de Jairo Alves para figurar no polo passivo, “até porque jamais poderia ser obrigado a anular os atos legislativos ora atacados, que até onde se percebe, a própria Câmara Municipal, utilizando-se da per missa legal da autotutela administrativa, consagrada nas súmulas 346 e 473 do STF, onde a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Veja o trecho: “Deste modo, a discussão acerca da higidez ou nulidade de ato administrativo do Legislativo Municipal somente é possível se travada contra a própria Câmara de Vereadores, uma vez que de acordo com seus interesses e prerrogativas institucionais, deverá suportar a sucumbência de eventual julgamento anulatório”.
Em razão da ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, o Juiz indeferiu a petição inicial e, consequentemente, julgou extinto o processo sem resolução de mérito.
A Sessão continua válida.
Relembre
Uma Sessão Extraordinária inusitada ocorreu na noite de quarta-feira, 22 de abril, realizada pela Câmara Municipal de Ibiara (PB). Segundo as informações, o Vice-Presidente da Câmara, Vereador Jairo Alves, usou o Calçadão Afonso Kherle, após o presidente da Casa se negar a abrir o espaço legislativo, fazendo com que os vereadores trabalhassem no meio da rua.
Segundo o Vereador Jairo, o presidente não teria motivo para a não realização da sessão dentro da Câmara, que seria de extrema importância para abertura de crédito especial para aplicar recursos destinados pelo Governo do Estado da Paraíba no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), em virtude do momento vivido.
Não havendo outra alternativa, amparado no Regimento da Casa, com a ausência do presidente, o vice-presidente, convocou de imediato a Sessão Extraordinária, obedecendo o devido processo legislativo.
