O Senado Federal aprovou na noite deste sábado (2), por 79 votos a 1, o projeto de lei de socorro financeiro que prevê o repasse direto da União de R$ 60 bilhões para estados e municípios. Do total, R$ 10 bilhões serão destinados exclusivamente às ações sociais e de saúde para enfrentamento da pandemia de COVID-19.
O único voto contra foi o do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O senador Weverton Rocha (PDT-MA), que presidiu a sessão porque o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) era o relator do projeto, não votou.
A proposta também suspende dívidas dos entes federativos com a União até o final de 2020 e congela salário de servidores de todo o país por 18 meses, com exceção dos trabalhadores da saúde, da segurança pública e das Forças Armadas.
O texto de Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado e relator da proposta, sofreu alterações no decorrer das quase seis horas de sessão, atendendo a parte de 249 emendas e 11 destaques, que acabaram sendo retirados pelos autores.
A principal mudança foi sugestão do líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), que foi acompanhado pelas lideranças de PSDB, PSD, DEM, PP, PDT e Cidadania. A partilha dos R$ 50 bilhões ficou em 60% (R$ 30 bi) para estados e 40% (R$ 20 bi) para municípios. O relator havia proposto uma divisão meio a meio. “Entendemos a importância dos municípios na prestação de serviços à população. Mas nessa situação os estados são os mais afetados”, defendeu Braga.
Partilha
O coeficiente de participação de cada estado nos R$ 30 bilhões considera variáveis como arrecadação do ICMS, população, cota-parte do FPE e valores recebidos a título contrapartida pelo não recebimento de tributos sobre bens e serviços exportados.
“A composição entre vários critérios teve o objetivo de atenuar as grandes perdas que os maiores estados e municípios tiveram, mas também o de garantir que o recurso chegue até o menor dos municípios, amenizando o sofrimento de cada brasileira e cada brasileiro desse nosso imenso e desigual país”, justificou Alcolumbre, que usou critério semelhante para distribuir os R$ 20 bilhões entre os municípios.
Dos R$ 10 bilhões que serão destinados para ações de saúde pública e de assistência social, R$ 7 bilhões irão para estados e o Distrito Federal, e R$ 3 bilhões, para os municípios. O rateio dos R$ 7 bilhões entre estados será feito de acordo como a população do ente (com peso de 60%) e a taxa de incidência da Covid-19 (com peso de 40%).
“A taxa de incidência mede o número de novos casos por população e serve como indicador da capacidade do sistema de saúde local acolher os enfermos da Covid-19. Supostamente, quando a taxa 31 de incidência é muito alta é mais provável que o sistema de saúde colapse, levando à falta de leitos, respiradores e demais equipamentos”, afirmou o relator.
Para os municípios, os R$ 3 bilhões serão distribuídos de acordo com o tamanho da população. Segundo Alcolumbre, além da maior dificuldade de mensurar a taxa de incidência em nível municipal, optou-se pela não inclusão dessa variável como critério de rateio no caso dos municípios “para não estimular ações que podem contribuir para espalhar mais rapidamente o vírus da Covid-19, como a liberação de quarentenas”.
Suspensão de dívidas
O projeto prevê a suspensão de dívidas de estados e municípios com a União entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020. Os valores não pagos serão incorporados ao saldo devedor em 1º de janeiro de 2022.
Essa suspensão de pagamentos não poderá provocar inclusão do nome do ente em cadastro de inadimplentes.
Estados e municípios também poderão renegociar suas dívidas domésticas ou externas com bancos e instituições multilaterais de crédito, suspendendo o pagamento das prestações em 2020, desde que mantidas as condições financeiras originais do contrato. Fica mantida, se já existir, a garantia da União, de maneira simples e desburocratizada. Além disso, contratos antigos poderão ser reestruturados e securitizados, a fim de baratear o custo da dívida para os estados e municípios, com prazos e condições mais favoráveis.
Atendendo a pedido de partidos como DEM, PSB e PP, Alcolumbre incluiu no substitutivo a suspensão das dívidas previdenciárias patronais dos municípios até 31 de dezembro de 2020. “Estamos falando em R$ 5,6 bilhões que deixarão de ser arrecadados pela União, segundo estimativas da equipe econômica”, afirmou o relator.
Contrapartida
Os estados e municípios receberão os recursos ainda que estejam inadimplentes ou não tenham cumprido algum critério da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Como contrapartida, o projeto altera a LRF para impedir que União, estados e municípios possam conceder reajuste salarial, reestruturação de carreiras ou progressões até o final de 2021.
No entanto, atendendo a apelos as lideranças, Alcolumbre excluiu do congelamento servidores da saúde, da segurança e das Forças Armadas. Senadores argumentaram que esses profissionais estão na linha de frente de combate ao coronavírus, são os mais exigidos e precisam ser reconhecidos.
O projeto também proíbe a criação de despesa obrigatória nos últimos seis meses de mandato do Executivo ou aumento de despesa com pessoal para ser implementado após o fim do mandato do titular.
Desabafo
Davi Alcolumbre abriu a sessão remota deste sábado fazendo um desabafo sobre o drama pessoal que enfrentou ao assumir a relatoria do projeto, contrariando o colega de partido e amigo Rodrigo Maia, presidente da Câmara.
“Porque o Senado desautorizou uma votação da Câmara com mais de 400 votos. No momento em que apensamos o texto dos deputados a outro do Senado, esta Casa se tornou a iniciadora. Mas a gente sabia que era o caminho acertado.”
No entanto, o senador afirmou que esteve o tempo todo em contato com Maia. “Eu me reunia com a equipe da economia e depois ia para a casa do Rodrigo Maia e explicava tudo o que estávamos fazendo. Porque de nada adiantaria aprovar um projeto que atendesse de alguma maneira os estados e não fosse aceito pela Câmara. Ele me garantiu que a Câmara vai votar a proposta na segunda-feira.”
A Câmara tem sessão agendada para as 11h na segunda-feira (4), mas a proposta de ajuda aos estados e municípios ainda não está na pauta. Se os deputados alterarem o projeto, o texto precisa voltar ao Senado antes de ir à sanção presidencial.
