A Câmara aprovou nesta segunda-feira (13) projeto que estabelece auxílio financeiro a estados e municípios durante seis meses pela perda das receitas com arrecadação de impostos por causa da pandemia do novo coronavírus. No total, o impacto do projeto aprovado pelos deputados é de R$ 89,6 bilhões porque prevê também suspensão de pagamentos de empréstimos a bancos oficiais.
Segundo estimativas do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), só para recompor a perda na arrecadação, a União deve desembolsar R$ 80 bilhões para reforçar os cofres estaduais e municipais de maio a outubro deste ano (da arrecadação apurada entre abril e setembro). Segundo o texto, nesse período, caberia à União complementar o que foi perdido pelos estados em arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e pelos municípios na receita do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
O placar foi de 431 votos a favor e 70 votos contrários. Os deputados ainda analisam os chamados destaque (sugestões de mudanças ao texto-base). Depois, a medida ainda deve ser analisada pelo Senado. O governo já avisou que deve votar a medida.
O auxílio financeiro corresponderá à diferença nominal, se negativa, entre a arrecadação verificada em 2020 e o patamar atingido com os mesmos impostos, nos mesmos meses, em 2019. De acordo com Maia, o cálculo de R$ 80 bilhões leva em conta uma queda de 30% no acumulado geral.
Apesar do apoio majoritário dos deputados, o Executivo se manteve contra a proposta. O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), chegou a antecipar a possibilidade de veto presidencial à medida. “O governo vai atuar no Senado para modificar, entendo que isso é do jogo democrático. Existe a possibilidade concreta de o presidente avaliar a possibilidade de um veto e essa discussão vai acontecer ainda para que a gente consiga desenvolver uma solução”, afirmou Vitor Hugo durante sessão virtual.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, insiste que o valor a ser repassado aos Estados e municípios para ações de combate à covid-19 seja definido por meio de um valor fixo. Guedes avisou que pode garantir até R$ 40 bilhões.
“Seis meses é um bom prazo”, disse Maia antes da aprovação do projeto. Segundo ele, esse período é condizente com as previsões de especialistas para o ápice da crise da covid-19. A ideia, disse o presidente da Câmara, é criar um “seguro” que dê “condições mínimas” para Estados e municípios continuarem prestando serviços à população.
No total, o projeto de socorro aos estados tem impacto de R$ 89,6 bilhões. Além da recomposição da perda dos impostos, o texto também suspende dívidas com BNDES e Caixa.
A equipe econômica é contra a proposta de atrelar o repasse à compensação pela queda do ICMS e do ISS em relação à base de arrecadação de 2019 porque teme que a vinculação se transforme, no futuro, em uma nova Lei Kandir, que desonerou o ICMS das exportações e que é alvo até hoje de disputa na Justiça pela compensação aos Estados exportadores pela perda de arrecadação.
“Fazer distribuição com base no ICMS vai reforçar que essas ações que não são ações equilibradas e a despeito de parecer ter um apelo sanitário pode depois dificultar demais a retomada do crescimento econômico, então, essa é a principal preocupação do governo com esse texto”, disse Vitor Hugo durante a votação virtual do projeto.
Uma fonte da equipe econômica disse que o governo não terá controle de repasse se Estados maiores, como Rio, São Paulo e Minas Gerais prolongarem o isolamento. Nesse cenário, se os governadores João Doria (São Paulo) e Wilson Witzel (Rio de Janeiro) fizerem um isolamento longo, a perda na arrecadação para os cofres estaduais e municipais será muito grande, e o governo não quer bancar essa conta.
“Não pode ter relação com ICMS porque quem manda em ICMS é cada governador. E se o governador resolver fechar a casa por oito meses?”, afirmou ao Estado uma fonte da equipe econômica. “O governador não pode achar que qualquer que seja a decisão dele o governo federal é responsável pelas consequências”, completou a fonte.
O texto ficou sem contrapartida aos Estados e municípios. O governo queria vincular a medida a uma obrigação de prefeitos e governadores congelarem o aumento de salário dos servidores por dois anos, mas a exigência não entrou no texto.
Maia disse que o congelamento de salário de servidores será tratado pela Casa caso o governo enviei um projeto de sua autoria sobre o tema ao Congresso. “Não tem problema nenhum, eles podem mandar o projeto de lei, eu me comprometi a votar”, disse Maia ao ser questionado sobre o tema.
“Precisamos ter clareza de que o presidente da República vai assinar a proposta. Qualquer tema que trate de salário precisa ser algo compactuado, não pode ter barriga de aluguel. Eu disse ao ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) que se o governo encaminhar a proposta, seja para os municipais e estaduais, inclusive para os federais, estamos dispostos a enfrentar esse tema que faz muito sentido”,
