O relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu homologar o acordo de colaboração premiada firmado pelo ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral com a Polícia Federal, segundo apurou o Estado/Broadcast.
O acordo foi homologado pelo Supremo por envolver autoridades com prerrogativa de foro privilegiado.
Na delação, que segue mantida sob sigilo, Cabral se comprometeu a devolver aos cofres públicos R$ 380 milhões recebidos como propina enquanto foi governador. Diferentemente de delações fechadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a PF não estabeleceu previamente os prêmios a serem concedidos ao colaborador, como redução de pena, por exemplo.
Condenado 13 vezes no âmbito da Operação Lava Jato – com penas que somam 280 anos – e preso desde novembro de 2016, Cabral assinou em novembro um acordo de colaboração premiada com a PF em que implica integrantes do Judiciário. O procurador-geral da República, Augusto Aras, se posicionou contra a homologação da delação.
Em 2018, o STF decidiu que delegados de polícia – tanto da Federal como da Civil – podem fechar acordos de delação premiada. Por maioria, os ministros também firmaram o entendimento de que não é obrigatório que o Ministério Público dê um aval à colaboração feita com a polícia.
