As Polícias Civil e Militar da Paraíba deixaram de divulgar nomes e imagens de presos após a Lei de Abuso de Autoridade entrar em vigor na última sexta-feira (3). De acordo com a assessoria de comunicação da PM, o procedimento já era realizado pela instituição desde 2011. A exceção para divulgação de nome e fotos, de acordo com a lei, ocorre com suspeitos foragidos com mandado de prisão em aberto.
A lei, criticada por juristas e magistrados quando foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), em 2019, define cerca de 30 situações que configuram abuso e é alvo de questionamentos de organizações que defendem agentes públicos no Supremo Tribunal Federal (STF).
Agora, passam a ser crimes ações que até então eram consideradas infrações administrativas ou atos ilícitos punidos no âmbito cível. Um exemplo são os atos de constranger o detento a exibir seu corpo “à curiosidade pública” ou de divulgar a imagem ou nome de alguém, apontando-o como culpado". Agora isso pode levar uma autoridade a ser punida com penas de 1 a 4 anos de detenção e de 6 meses a 2 anos, mais multa, respectivamente.
De acordo com a Polícia Militar, uma portaria estadual, do ano de 2011, já indicava a adoção do procedimento de preservação da imagem dos presos. "Nos releases só colocava as idades dos envolvidos, salvo quando era pessoa com mandado de prisão ou já denunciado à Justiça", disse em nota.
Já a Polícia Civil informou que está cumprindo o que determina a lei desde que ela entrou em vigor e não está divulgando o nome, nem fotos ou vídeos dos presos.
"Por enquanto, essa é a medida que tomamos de imediato. Novas medidas poderão ser adotadas, como a criação de uma cartilha e palestras com os policiais nas diversas regiões do Estado, a fim de discutir a nova lei e a forma como eles devem tratar o assunto com a imprensa. O releases da assessoria já estão saindo de acordo com o que determina a lei", informou a nota da assessoria de imprensa da Polícia Civil.
