Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (24) a lei que garante que idosos, gestantes e pessoas com deficiência sejam atendidos no térreo de agências bancárias, na Paraíba. A lei é válida para agências bancárias que não possuam elevador ou escada rolante.
A lei é de autoria do deputado Edmilson Soares (PODE) e diz que caberá à autoridade responsável a fiscalização para o cumprimento da medidas. A lei entrou em vigor nesta terça-feira.
Ainda conforme a publicação, com a fiscalização, é possível a aplicação de eventual penalidade de multa, caso a medida seja descumprida.
