O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que travou a tramitação da reforma da Previdência na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).
“Para suspender a execução da decisão unipessoal proferida pelo Relator do Mandado de Segurança nº 0813009-41.2019.8.15.0000 no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a qual impediu a tramitação em regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei Complementar nº 12/2019 daquele Estado.
Manifestem-se, sucessivamente, o interessado e a Procuradoria-Geral da República, retornando, na sequência, os autos à Presidência deste Supremo Tribunal”, diz o trecho da decisão.
Tramitação na ALPB
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deu início na última terça-feira (10) a análise do Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Governo do Estado que altera o regime previdenciário no Estado.
Durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, os parlamentares da Oposição contestaram a “pressa” na base governista em aprovar a matéria. Ainda na terça, a deputada Camila Toscano (PSDB) pediu vista.
Na quarta-feira (11), a CCJ voltou a analisar o texto, mas um novo pedido de vista, desta vez apresentado por Walber Virgolino (Patriota), tardou novamente.
Porém, durante a sessão ordinária do mesmo dia, o presidente Adriano Galdino (PSB) leu um pedido de tramitação de forma urgente urgentíssima sobre o texto. O clamor foi aprovado com ampla maioria.
O líder da oposição, deputado Raniery Paulino (MDB) ingressou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) argumentando que Galdino anunciou a votação em plenário para a última quinta-feira (12), depois de o plenário ter aprovado por maioria de votos o regime de urgência urgentíssima da tramitação. A oposição viu ilegalidade e alegou que o direito de exercer a minoria estava sendo cerceado pela Presidência da Casa.
A Procuradoria-Geral do Estado ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para manter a votação na Casa de Epitácio Pessoa.
