O governador Paulo Câmara (PSB) enviou à Assembléia Legislativa dois projetos de lei para que o Estado de Pernambuco esteja apto a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, já proposto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que está sendo analisado na Câmara dos Deputados.
Pelo Plano do Governo Bolsonaro, os estados e municípios terão acesso ao novo empréstimo, desde que atendam aos pré-requisitos definidos em lei complementar federal.
Na mensagem enviada aos deputados, o governador Paulo Câmara justificou o envio dos dois projetos de lei, pois, segundo o governador, o plano de Paulo Guedes está “em vias de aprovação no Congresso”.
Até os serviços de gás canalizado, da Copergás, entram no plano do Governo Federal.
No projeto de lei, também entra a promessa de que o crescimento das despesas, inclusive com servidores estaduais, ficaria limitada à inflação ou ao crescimento da receita corrente líquida do Estado, segundo o projeto de lei:
“a) redução de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncia de receitas”
“b) instituição de regras e mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas correntes à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou de outro que viera substituí-lo, ou à variação anula da receita corrente líquida”
“c) adoção de reformas e de medidas estruturantes na prestação do serviço de gás canalizado, de forma a refletir boas práticas regulatórias, inclusive relativamente aos consumidores livres, de acordo com diretrizes estabelecidas pela ANP”.
Outra medida, que consta no projeto de lei de Paulo Câmara é a maior centralização dos recursos estaduais na conta única do Estado.
“As mudanças ora propostas visam adotar o princípio de unidade de tesouraria, com o objetivo de implementar mecanismos de gestão financeira centralizada junto ao Tesouro do Poder Executivo, nos termos do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, em trâmite no Congresso Nacional”, diz o governador.
Os dois projetos de lei de Paulo Câmara ainda serão apreciados nas comissões da Assembléia.
Plano de Paulo Guedes quer conter despesas com Pessoal
O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) é um programa de ajuda com empréstimos ao equilíbrio dos estados e municípios, com a contrapartida de recuperação da capacidade de pagamento no atual mandato dos governadores e, no caso dos municípios, no período de quatro anos dos prefeitos que inciarão seus mandatos em 2021.
O Plano de Equilíbrio Fiscal, que recebeu do governo o apelido de Plano Mansueto (em referência ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida), prevê a concessão de empréstimos com garantia da União para estados com dificuldades financeiras. Em troca, os governos locais terão de entregar um plano de ajustes ao Tesouro Nacional, que prevê o aumento da poupança corrente ano a ano. O Ministério da Economia acompanhará as medidas de ajuste fiscal dos estados.
A exigência do programa será concentrada no indicador: poupança corrente=receita corrente-despesa corrente (pessoal, custeio e serviço da dívida) e em um indicador de liquidez, dois dos três indicadores que entram no cálculo.
Como o investimento não entra na despesa corrente, o investimento público não é sacrificado. Para aumentar a poupança será preciso que os estados façam uma combinação de corte real de despesa com aumento real da arrecadação, cabendo a cada estado decidir como fazer esse ajuste, se mais pelo lado da despesa ou mais pelo lado da receita.
Atualmente, a proposta de Paulo Guedes está em análise na Câmara dos Deputados, como projeto de lei complementar (PLP 149/2019).
