Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 108/2019, do Governo Federal, que, se aprovada e sancionada, pode enfraquecer ou até mesmo levar a extinção conselhos profissionais e de classe. Na Paraíba, representantes desses conselhos têm se unido com o objetivo de mobilizar o parlamento federal paraibano contra a aprovação da matéria.
De acordo com o texto, a PEC 108/2019 quer tornar a filiação dos profissionais aos seus respectivos conselhos opcional, o que atualmente não é possível. Presidentes desses conselhos na Paraíba destacam que a desobrigação deve resultar na redução da arrecadação de anuidades, dificultando a realização de regulação e, principalmente de fiscalização das atividades. Eles destacam que as entidades não têm a função meramente de proteção ao profissional e ao exercício legal da profissão, mas protegem a sociedade da atuação de maus profissionais e são instâncias de mediação entre a sociedade civil e o poder público.
Para o representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB), Wellilson Silveira, a PEC representa uma ação de muita gravidade contra os profissionais e principalmente contra a sociedade. Segundo ele, quando esses conselhos atuam fiscalizando ações criminosas eles não têm interesse na arrecadação, mas sim em proteger a sociedade, pois os conselheiros, dentro do seu código de ética, primam pela boa prática profissional. “Não estamos trabalhando em interesse próprio, estamos trabalhando pra proteção da sociedade e nós somos os representantes da sociedade para a proteção do devido exercício da profissão”, analisou Silveira.
De acordo com o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Antônio Carlos de Aragão, a ausência dos conselhos deixará a sociedade desprotegida em relação à atuação de maus, ou até mesmo de falsos profissionais, já que cabe aos conselhos a regulação e fiscalização em parceria com o poder público. “Imaginemos uma pessoa que não seja o médico numa sala de cirurgia, ou alguém que não seja advogado e venha a fazer petições em um tribunal, ou até mesmo um engenheiro que esteja realizando uma obra, sem ser engenheiro, e esta venha a desabar e matar alguém. Nós temos uma excelente relação com o setor produtivo, nós cuidamos da segurança do trabalho e da saúde do trabalhador então a quem interessa a extinção desses conselhos”, questionou Aragão.
O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis na Paraíba (CRECI-PB), Rômulo Soares de Lima, afirmou que a PEC 108/2019 é um grande equívoco e revelou que um grupo formado por todos os presidentes de conselhos federais, o chamado ‘conselhão’, tem se reunido em Brasília com o interesse de elaborar propostas em conjunto com os parlamentares para que os conselhos continuem atuando com os governos federal, estaduais e municipais visando proteger a sociedade. “Atuamos evitando ações criminosas, como por exemplo, de estelionatários, de contraventores e milícias para que as pessoas tenham segurança jurídica. Nós protegemos, única e exclusivamente, a ética na profissão para que não sejam usurpados pelos colegas, pessoas físicas e jurídicas, a fazerem algo contra a própria sociedade”, observou. Rômulo.
