O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, teceu criticas ao “excesso” de temas tratados na MP da Liberdade Econômica que pode ser votada hoje (13) no Plenário da Câmara dos Deputados.
Segundo o Ministério da Economia, a Medida Provisória nº 881 é uma Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas gerais de garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório. O objetivo é garantir a livre iniciativa e o amplo exercício da atividade econômica, favorecendo especialmente os pequenos empreendedores.
Para Rodrigo Maia, o texto trata de tabela de frete, mexe no Funrural, altera a legislação trabalhista, entre outros temas. Ele participou de evento em São Paulo nesta segunda-feira (12) para debater as medidas para a retomada do crescimento do Brasil.
Segundo o presidente da Câmara, é “um texto muitas vezes criticado por quem entende da área, porque vai mais judicializar do que criar de fato liberdade econômica”.
Maia indicou que deve propor mudanças para que consiga aprovar a MP no Plenário antes do fim do prazo previsto, que é dia 27 deste mês. Ele tem se reunido com economistas e advogados para debater a proposta. “Estamos tentando organizar alguma coisa. Tendo a limitar o que está no escopo da MP”
“Acho que ficou coisa demais, estamos dando uma limpada, vamos tentar tratar de fato de liberdade econômica. Se trata de CLT e de outras coisas pode ser até ser bom, mas não é o melhor instrumento para avançar nessa matéria”, explicou.
Rodrigo Maia defendeu que temas que alteram importantes marcos regulatórios sejam tratados via projetos de lei e não por medidas provisórias. Segundo ele, um PL tem mais flexibilidade de ser alterado do que uma MP.
“Não gosto que esses temas sejam tratados por MP, não ganhamos tempo, não é mais rápido, o PL tem mais flexibilidade no Plenário. MP só posso usar o texto aprovado e emendas apresentadas, já o PL posso ir para Plenário e organizar o projeto com o um relator de plenário”, afirmou Rodrigo Maia.
O que é a MP da Liberdade Econômica
De acordo com o Ministério da Economia, a MP nº 881 é uma Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas gerais de garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório. As diretrizes terão efeitos sobre normas dos Direitos Civil, Empresarial, Econômico, Urbanístico e do Trabalho e deverão ser observadas por estados, Distrito Federal e municípios, que poderão editar normas específicas conforme a necessidade.
O objetivo da medida é garantir a livre iniciativa e o amplo exercício da atividade econômica, previstos no Art. 170 da Constituição Federal de 1988, favorecendo especialmente os pequenos empreendedores.
A MP traz uma série de orientações referentes a atos públicos como licenças, autorizações, inscrições, registros, alvarás e outros exigidos pela administração pública, sendo condição prévia para o exercício de atividade econômica. Pessoas físicas ou jurídicas poderão desenvolver negócios considerados de baixo risco, sem depender de qualquer ato público de liberação por parte da administração pública.
Conforme estudo realizado pela Secretaria de Política Econômica, a MP poderá ter um efeito de 7% no Produto Interno Bruto (PIB) per capita e 4% no emprego em um período de 10 a 15 anos.
