Meio Ambiente

16/01/2014 - 19:28:24

Promotor de Justiça de Conceição determina fechamento da USEC, "Filé Miau" e adequação de bares

A decisão saiu na tarde desta quinta-feira(16).

Autor: Redação do Portal

Promotor de Justiça de Conceição determina fechamento da USEC, "Filé Miau" e adequação de bares

O promotor Público da cidade de Conceição, Drº Pedro Henrique Andrade, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.129, inciso III, da Constituição Federal, pelo Art. 127. Parágrafo único, inciso IV. Da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.635, de 12 de fevereiro de 1.993, pela Lei Federal nº 7.347/85 e considerando vários outros artigos da Lei, resolve pela melhoria do meio ambiente, ecologicamente, equilibrado e pela melhoria de vida da população, regulamentando funcionamentos de bares e ambientes, onde sejam frequentados por pessoas da sociedade, fazendo a adequação e proibição de funcionamento, tais como bares, clubes de dança e uso de som ligados em veículos, sob pena da Lei.

A decisão impôs o fechamento da USEC, União Social dos Estudantes de Conceição, que segundo o promotor de Justiça, em contato com a reportagem do portal Vale do Piancó Notícias, encontra-se irregular, sem a licença do Corpo de Bombeiro e da Sudema. Já o Espetinho “Filé Miau”, terá suas atividades paralisadas, baseado no art. 27, inciso II, do Código de Posturas Municipais, que diz ser proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por meio de estabelecimento comercial em vias públicas.

Por outro lado, o uso de som automotivo em bares foi rigorosamente proibido e os infratores da recomendação terão seus veículos apreendidos e sofrerão as penas da lei.

Demais resoluções do Ministério Público:

Recomendação à Polícia Militar, à Delegacia de Polícia Civil da cidade de Conceição e ao Conselho Tutelar, que adotem, de imediato, os procedimentos legais para proibir e punir inflações penais previstas pelos artigos 54 e 60, da Lei nº 9605/98 e nos artigos 42, III, e 63, I, do Decreto Lei, nº 3688/41, para que informam ao Ministério Público no prazo de 5 dias, sobre acatamento dos termos da recomendação.

Aos proprietários de bares e demais responsáveis legais pelos estabelecimentos, que se abstenham:
- De colocar mesas, cadeiras e demais utensílios em vias públicas
- De instalar qualquer tipo de empreendimentos(Parques infantis, etc, em vias públicas)
- De permitir o uso de som automotivo nos seus estabelecimentos
- De promoverem qualquer tipo de evento festivo, com uso de som, sem a autorização do Sudema

- De venderem ou servirem bebidas alcoólicas para menores de idade, solicitando antes a apresentação de documentos, que comprovem a maioridade

- De permitirem a presença de menores de idade no interior de suas instalações, a exemplo de estabelecimentos, em que haja a prática de jogos de azar, como sinuca de bilhar, etc

Com a decisão do Ministério Público, todos os que descumprirem poderão ser punidos, conforme às penas da lei. Algumas desobediências poderão ser punidas com até 4 anos de reclusão e multas.

A determinação deve entrar em vigor, apartir de sua publicação; Todos os estabelecimentos poderão funcionar, caso sejam adequados ás normas.
 

Fonte: Redação do Portal Vale do Piancó Notícias