Itaporanga-PB

30/05/2018 - 05:55:06

MP ajuíza ação para anular decreto de situação de emergência para o município proposto pelo prefeito de Itaporanga

O decreto foi publicado no dia 4 do mês passado pelo prefeito Divaldo Dantas por conta de uma suposta estiagem que, no entendimento do gestor, ainda estava sofrendo o município, mas o promotor recomendou ao mandatário municipal que anulasse o documento por entender que Itaporanga não estava mais sob os efeitos da seca.

Autor: Redação do Portal

O promotor de Justiça da comarca de Itaporanga, Reynaldo Di Lorenzo Serpa Filho, ajuizou nessa segunda-feira, 28, uma Ação Civil Pública Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada contra a Prefeitura local com o objetivo de anular, agora por meio da via judicial, o Decreto de Situação de Emergência do Município.

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O decreto foi publicado no dia 4 do mês passado pelo prefeito Divaldo Dantas por conta de uma suposta estiagem que, no entendimento do gestor, ainda estava sofrendo o município, mas o promotor recomendou ao mandatário municipal que anulasse o documento por entender que Itaporanga não estava mais sob os efeitos da seca.

Para embasar sua decisão, Di Lorenzo enfatizou que o município era um dos mais chovidos do estado, com recargas d’água que provocaram, inclusive, o sangramento do açude Cachoeira dos Alves, que abastece a cidade.

Mas, mesmo diante de fundamentos convincentes do promotor, o prefeito não atendeu a recomendação do Ministério Público para anular o decreto e “tampouco enviou qualquer informação sobre as providências adotadas para sanar essa ilegalidade ou sobre as razões de não seguir a predita recomendação, ou seja, descumprindo integralmente a mencionada recomendação ministerial, enfatizou Reynaldo Serpa na Ação Civil.

Além do decreto, Reynaldo Di Lorenzo também pede à Justiça “a nulidade dos eventuais procedimentos de dispensa de licitação já deflagrados e fundados em tal ato administrativo”.

O promotor ainda pede a aplicação de uma multa diária pessoal de R$ 5 mil ao prefeito em caso descumprimento de uma decisão desfavorável na Justiça e enquadramento do gestor nas sanções previstas no Art. 1°, XIV, do Dec.-Lei n° 201/1967 (Crime de Responsabilidade) e no Art. 11 da Lei n° 8.429/92 (Ato de Improbidade Administrativa).
 

Fonte: Folha do Vale